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RESOLUÇÃO DE LITIGIOS

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) é disponibilizada pela Comissão Europeia para tornar o comércio em linha mais seguro e mais justo mediante o acesso a ferramentas de resolução de litígios de elevada qualidade. Todos os retalhistas e comerciantes da UE, da Islândia, do Listenstaine e da Noruega são obrigados a fornecer uma ligação eletrónica facilmente acessível à plataforma RLL e um endereço de correio eletrónico para a plataforma RLL os contactar (artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 ).

A plataforma RLL não está associada a qualquer comerciante. Pode utilizar a plataforma RLL em todas as línguas da UE, em islandês e em norueguês.

Se não ficou satisfeito com a compra de algum artigo ou serviço em nosso site ou também não ficou satisfeito com a solução apresentada por nós, pode aceder o site abaixo e registar sua contestação.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr

O consumidor pode utilizar a plataforma RLL para resolver o seu problema diretamente com o comerciante, o que pode ser útil se ainda não tiver contactado o comerciante ou se o comerciante estiver aberto ao diálogo.

A plataforma RLL notificará o comerciante do seu pedido. Se o comerciante quiser dialogar, através do seu painel de instrumentos poderá trocar mensagens diretamente com ele, enviar-lhe anexos, como fotografias de produtos, e marcar uma reunião em linha.

Dispõe de um máximo de 90 dias para alcançar um acordo. Pode, tal como o comerciante, abandonar conversações diretas a qualquer momento.

O comerciante pode igualmente propor uma lista de entidades de resolução de litígios a que recorrer em vez de encontrar diretamente uma solução. Nesta eventualidade, dispõe de 30 dias para chegar a acordo quanto à entidade de resolução de litígios; na ausência de acordo, o seu processo será encerrado na plataforma.

Abaixo mencionamos a sugestão de entidades terceiras e imparciais para resolução extrajudicial dos litígios de consumo em linha ou fora de linha:

  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Site web: http://www.cniacc.pt/
    Telefone: +351 253 619 107
  • TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do do Ave, Tâmega e Sousa
    Site web: http://www.triave.pt
    Telefone: +351 253 422 410
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Site web: http://www.cicap.pt
    Telefone: +351 225 508 349